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Informe Parlamentar

Proposição:

PL./0437/2025

Ementa:

Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica. Estabelece condições e procedimentos para a celebração da transação como forma resolutiva de litígios decorrentes da cobrança de: créditos tributários relativos ao ICMS, ao ITCMD; e outros créditos de natureza tributária ou não tributária, na forma prevista na regulamentação desta Lei.

Situação atual:

Proposição:

PL./0436/2025

Ementa:

Institui o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX) e estabelece outras providências. Entre os objetivos: promover a modernização dos processos de registro empresarial e integração de dados com órgãos e entidades públicos, reduzir o tempo para abertura, alteração e baixa de empresas e integrar e fortalecer a cooperação entre os entes públicos e privados, visando à otimização dos processos empresariais e à melhoria do ambiente econômico estadual.

Situação atual:

Proposição:

PL./0435/2025

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino.

Situação atual:

Proposição:

PL./0428/2025

Ementa:

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua e estabelece outras providências.

Situação atual:

Proposição:

PL./0415/2025

Ementa:

Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências.

Situação atual:

Proposição:

PL./0414/2025

Ementa:

Altera as Leis nº 10.297, de 1996, e nº 17.763, de 2019, concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.

Situação atual:

Aqui você acompanha os principais Projetos de Leis que tramitam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e no Congresso Nacional. Também acompanha as principais ações da FCDL/SC na defesa dos interesses dos setores do comércio e serviços nos Poderes Legislativo e Executivo.